Governo do RS aprovou aposentadoria especial para policiais civis, com 30 anos de serviços e 20, quando de natureza estritamente policial. A decisão foi baseada em parecer da Procuradora Geral do Estado (PGE), que dá orientação jurídica normativa à Administração Pública, conforme prevê a Constituição Estadual. A norma deverá foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 9 de dezembro último.
Com a aprovação do parecer, a aposentadoria especial de policial civil prevista na Lei Complementar Federal nº 51, poderá ser aplicada no Estado, com as aposentadorias solicitadas pelos policiais civis sendo contempladas com esta diferenciação quanto ao tempo de trabalho. De acordo com a governadora, a aposentadoria especial é um direito reconhecido pelo Estado, e beneficia os servidores que arriscam a vida em defesa da segurança da população.
Fonte: www.estado.rs.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário