Governo protocola Projetos de Lei que estabelecem reajustes salariais à BM e à Fepam

03 de Dezembro de 2013 

Pestana entregou na AL as propostas de reajustes salariais a servidores da BM e da Fepam

O secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, protocolou três Projetos de Lei (PLs) em regime de urgência na Assembleia legislativa, nesta segunda-feira (2). O primeiro trata-se do aumento salarial de nível médio da Brigada Militar. O segundo, do plano de carreira e de salários dos funcionários da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). E o terceiro propõe a regulamentação do trabalho de despachantes com o Detran.

Se aprovadas, as mudanças no salário dos servidores da Brigada Militar vão representar, em oito anos (de 2011 a 2018), reajustes salariais de 245% para os soldados e de 151% para os tenentes. "São propostas importantes porque uma envolve a BM e a outra a Fepam, cuja demanda é muito grande. Estamos fazendo o que já havíamos feito com outras categorias de servidores", disse Pestana, ao entregar os documentos ao presidente da AL, Pedro Westphalen.

Com os reajustes, o soldado sairá de um salário básico de R$ 1.172,82 para R$ 4.050,80, e o tenente de R$ 2.680,84 para R$ 6,751,34, em 2018. "Esperamos o apoio da AL porque é um projeto importante para a BM, é um aumento histórico. Em um período de oito anos, os servidores nunca haviam recebido nada igual", ressaltou o comandante-geral da BM, coronel Fábio Duarte Fernandes.

De acordo com o diretor-presidente da Fepam, Nilvo Luiz Alves da Silva, o aumento de salário e a valorização da carreira dos servidores estabelecem uma nova fase da Fundação. "Representa uma capacidade de resposta maior às demandas sociais".

Texto: Josiane Picada
Foto: Alina Souza/Especial Palácio Piratini 
Edição: Redação Secom

Provas do Enem Prisional têm mais de 1,6 mil inscritos no Estado

02 de Dezembro de 2013 

As provas do Enem Prisional serão realizadas nos dias 3 e 4 de dezembro em todo o país. O Rio Grande do Sul tem 1.651 presos inscritos em 71 casas prisionais. O número supera os da edição do ano anterior, quando 1.512 detentos realizaram os testes em 60 unidades prisionais.

A diretora do Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Serviços Penitenciários, Sandra Fonseca, explica que o interesse dos apenados pela realização do Enem tem se acentuado nos últimos anos. Segundo ela, o trabalho promovido pelos técnicos do DTP e de todas as regiões penitenciárias foi fundamental para o incentivo aos detentos.

Sandra garante que a maioria dos que ingressam nos presídios normalmente não têm acesso à educação e ao trabalho. Entre as principais atribuições do DTP, estão proporcionar que os presos, ao saírem das cadeias, tenham uma situação mais favorável. O objetivo é assegurar a certificação do Ensino Médio, pelo Enem, para que possam cursar faculdade quando deixarem os presídios.

Texto: Marco Vieira

Edição: Redação Secom

Ministra Maria do Rosário palestra no Seminário Mulheres e a Segurança Pública

02 de Dezembro de 2013 

Ministra Maria do Rosário, vice-procuradora Geral da República, Airton Michels e Edegar Pretto.

A ministra Maria do Rosário participou da última atividade do II Seminário Mulheres e a Segurança Pública - Fortalecendo a Rede Lilás, nessa sexta-feira (29), no Ministério Público, em Porto Alegre. Durante a palestra “Mulher: Viver sem Violência é um Direito Humano”, ela destacou a importância da Rede Lilás no rompimento do ciclo de violência contra a mulher. Maria do Rosário chamou atenção para a necessidade de romper o machismo que, segundo ela, está enraizado nas manifestações de violência de gênero. “Por isso é fundamental estruturarmos redes e políticas públicas. Democracia sem direitos humanos não existe e os direitos humanos sem democracia não podem ser afirmados”.
A ministra ainda revelou que 40% de todos os homicídios no mundo são praticados contra mulheres e os assassinos são os parceiros íntimos e que a maioria ocorre no quarto ou na cozinha. 
Ela ainda argumentou que a escola deve ser o próximo alvo como ambiente articulador do trabalho na mudança cultural para o empoderamento feminino. “As novas gerações por meio da escola, partindo de professores, pais e alunos poderão ser um novo braço nessa luta. É um território importante a ser incluído nesse processo”. 
Maria do Rosário elogiou a iniciativa da Secretaria da Segurança Pública por “abraçar as questões de gênero e tratá-las com a mesma atenção que as demais ações da pasta”.

A Lei Maria da Penha

No começo da tarde, durante o painel "A Lei Maria da Penha e as Políticas Públicas", a vice-procuradora Geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilhos comentou as dificuldades de se fazer cumprir a Maria da Penha, quando alguns juízes e membros Ministério Público negam a constitucionalidade dela. A doutora participou da elaboração dessa Lei.“O Supremo Tribunal Federal já declarou a Lei Maria da Penha como constitucional”. A vice-procuradora ainda ressaltou que a Lei é qualificada como uma ação afirmativa reconhecendo que a mulher merece uma proteção diferenciada. “A Lei Maria da Penha não pode ser revogada enquanto a Constituição de 1988 vigorar e enquanto não mudar a situação na sociedade brasileira em que o nosso país é o sétimo no mundo em índice de femicídio”. 
Na oportunidade, o deputado estadual Edegar Pretto falou sobre a atuação da Frente Parlamentar dos Homens pelo fim da Violência contra a Mulher, da qual é presidente. O secretário da Segurança Pública, Airton Michels, mediou as palestras da tarde dessa sexta-feira.
O evento, que começou na última quarta-feira (27), foi voltado aos servidores e servidoras e debateu as políticas de gênero para qualificar ainda mais o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Uma carta foi elaborada para que se coloque em prática as questões discutidas nos três dias.

Texto e foto: Patrícia Lemos

Assinado termo para fortalecer o atendimento na Rede Lilás

02 de Dezembro de 2013 

Rede Lilás atende mulheres e meninas vítimas de violência doméstica

No último dia do II Seminário Mulheres e a Segurança Pública - Fortalecendo a Rede Lilás, as secretarias da Segurança Pública e de Políticas para as Mulheres assinaram o um termo de cooperação técnica para aprimorar o atendimento na Rede Lilás. O documento prevê a articulação direta do Telefone Lilás com a Patrulha Maria da Penha. A intenção é oficializar o fluxo, desde o acolhimento da vítima até o encaminhamento para os serviços necessários (centros de referência social e psicológicos, sistema de saúde, etc.). A assinatura ocorreu na manhã dessa sexta-feira (29), no Ministério Público do RS.

O secretário da Segurança Pública, Airton Michels, disse que a assinatura é mais uma ferramenta de apoio dentro das ações da Segurança Pública. "Isso melhora a gestão dos serviços que já são integrados". Para a secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão, a iniciativa é "o fortalecimento da Rede Lilás na prática".

Rede Lilás 
O Governo do Estado instituiu a Rede Lilás para melhor atender as mulheres e meninas vítimas de violência doméstica. As ações, que são articuladas de forma conjunta entre órgãos do poder público, privado e ONGs. A ideia é estimular o atendimento especializado em áreas como segurança, saúde, educação e assistência social.

"Atuamos desde a prevenção, passando pelo acolhimento - no momento da denúncia -, proteção e punição do agressor", explica Ariane Leitão. A secretária ainda lembrou que o governo muitas vezes encaminha as mulheres para cursos profissionalizantes a fim de que ganhem autonomia financeira e não reatem a relação com os ex-companheiros agressores.

União, estados e municípios 
Representantes do Governo estadual, municipal e parlamento gaúcho participaram do painel "O papel da União, estados e municípios no enfrentamento à violência contra as mulheres", na manhã dessa sexta-feira (29). O prefeito de Esteio, Gilmar Rinaldi, destacou a importância da articulação das políticas de saúde, educação, habitação e geração de emprego no enfrentamento à violência contra a mulher.

"A mulher só consegue independência e dignidade se consegue ter a casa própria e colocar o filho na creche. Só assim para ela denunciar o companheiro e romper o ciclo de violência". Ele ainda apresentou as políticas e a parceria de órgãos municipais como coordenadoria da mulher e centros de referência em ações da segurança pública como a Patrulha Maria da Penha.

A deputada estadual Anna Afonso, autora de dois projetos de lei destinados a aprimorar o sistema de atendimento às mulheres vítimas, criticou a morosidade do Poder Judiciário. "São necessárias mais varas especializadas no RS. A Patrulha Maria da Penha tem salvado muitas vidas, mas um agressor leva, em média, três anos para ser condenado pela Lei Maria da Penha. Essa lentidão no judiciário gera a banalização da violência". Conforme a parlamentar, isso desestimula todo o processo que encoraja as mulheres a fazerem a denúncia.

Ariane Leitão enfatizou que o enfrentamento à violência contra as mulheres vai além da questão de segurança pública. "O analfabetismo funcional dessas vítimas dificulta a independência e o empoderamento", lembrou, destacando parcerias com projetos de educação e profissionalizantes. A secretária ainda revelou que, em média, a mulher leva 13 anos pra romper o ciclo de violência.

Texto: Patrícia Lemos
Foto: Carol Negreiro/Especial
Edição: Redação Secom