PEC da Segurança Pública entra na pauta do Plenário

A PEC 33/2014 foi incluída na pauta de trabalhos do Plenário do Senado, e pode ser debatida e votada pelos senadores nos próximos dias. A proposta inclui na Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Na sessão de terça-feira (28), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que é o autor da proposta, fez um apelo para que ela seja apreciada com celeridade.

— É o momento de a União assumir mais responsabilidades no enfrentamento da segurança pública. O que estamos propondo não gera impacto financeiro, mas gera responsabilidade na definição de políticas públicas que possam trazer mais segurança — argumentou.

Havia a expectativa de que a discussão da PEC já fosse iniciada nesta quarta-feira (29), mas a Mesa decidiu não dar esse passo. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também foi contrário a se iniciar de imediato a análise.

— Não há os subsídios e informações necessários para o debate de um tema tão complexo como esse. Recebi do partido a solicitação para que isso fique para a próxima sessão, dando a nós a condição de buscar maiores dados para dar conteúdo ao debate — disse o líder do DEM.

Por ser uma PEC, a proposta de Ferraço deverá passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário. Para ser aprovada, deverá receber votos favoráveis de três quintos da composição do Senado.

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Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema.

— São os estados brasileiros que estão suportando a gestão e o financiamento da segurança pública e a gestão do sistema prisional brasileiro. Os governos [federais] de uma forma geral têm se mantido a distância do tema — lamentou.

A proposta já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Goiás: número de homicídios cai 2% no primeiro quadrimestre de 2015

Confirmando a tendência observada desde novembro do ano passado e reforçada nos primeiros meses do ano, o primeiro quadrimestre de 2015 deve ser encerrado com redução no número de homicídios em Goiás. Segundo projeção do Observatório de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, com base nos dados contabilizados à meia-noite desta quinta-feira, dia 30, a tendência é de uma queda de cerca de 2% nos registros desse tipo de crime no Estado. As planilhas completas das ocorrências de homicídios, furtos e roubos de veículos no Estado serão divulgadas no início da próxima semana.

Até a meia-noite desta quinta-feira, haviam sido registrados 858 homicídios em território goiano em 2015, diante de 879 no primeiro quadrimestre de 2014. Em relação à taxa por 100 mil habitantes, metodologia utilizada internacionalmente para aferir os indicadores de criminalidade, a queda se aproxima dos 3,8% no período, recuando de 13,66 casos para 13,15 casos por 100 mil habitantes.

Goiânia
Em Goiânia, o número de ocorrências no primeiro quadrimestre ficou, até agora, 2,69% acima do registrado no mesmo período de 2014. De janeiro a abril do ano passado ocorreram 186 homicídios na capital goiana. Até a meia-noite passada, haviam sido contabilizados 191 casos no acumulado do ano.

Algumas Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisp) da capital, contudo, obtiveram índices mais positivos. São os casos da Aisp Noroeste, Sudoeste e Norte. Na Aisp Noroeste, foram registrados 33 homicídios até a meia-noite de hoje, diante de 39 no mesmo período do ano passado, o que representa uma queda de 15,38%. Já na Aisp Sudoeste, que teve 25 casos até agora (29 no primeiro quadrimestre de 2014), o recuo foi de 13,8%.

O melhor desempenho até agora em Goiânia é o da Aisp Norte, que inclui bairros como o Balneário Meia Ponte e o Jardim Guanabara. Na região, ocorreram 17 homicídios no primeiro quadrimestre do ano, contra 28 no mesmo período de 2014. Isso representa uma queda de 39,29% no ano.

De acordo com o secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, Joaquim Mesquita, esse panorama é natural. Mesquita explica que, nas unidades federativas que obtiveram redução no registro de homicídios, normalmente os indicadores começam a refluir primeiro no interior e, logo em seguida, na capital. O secretário admite que oscilações mensais podem ocorrer, como foi o caso de abril, mas que a análise deve ser feita em períodos mais longos.

Veículos
Paralelamente à redução no número de homicídios, a SSP-GO registra uma queda consistente nos casos de furto e roubos de veículos no Estado. Em Goiás, o número de roubo de veículos caiu de 3.384 no primeiro quadrimestre de 2014 para 3.028 no mesmo período de 2015, uma diferença de 10%. No caso de furtos, no ano passado foram 2.159 e, nos quadro primeiros meses deste ano, 1.634, ou 25% a menos.

Em Goiânia, os dados do Observatório de Segurança demonstram que houve redução nos registros de furtos e roubos de veículos em todos os meses do ano no comparativo com os meses correspondentes do ano passado. O mês de abril, inclusive, teve o menor número de veículos furtados na capital desde o início da série histórica, iniciada com a estruturação da Gerência de Análise de Informações pela SSPGO – hoje uma seção vinculada ao Observatório da Segurança. No acumulado do quadrimestre, houve queda de 23% na quantidade de veículos furtados e de 22% na de veículos roubados na capital.

Câmara dos Deputados aprova envio de taxa de elucidação de crimes pelos estados ao Sinesp

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira p.p. (29), um projeto de lei que determina que estados e o Distrito Federal enviem as taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). A partir do envio, será possível conduzir políticas do setor de segurança pública, considerando também estas taxas. 

Após aprovação, o Projeto de Lei 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), segue para análise no Senado. 

Os dados que os estados e o Distrito Federal devem mandar ao Sinesp atualmente são mais restritos. São enviados dados sobre ocorrências criminais registradas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

A lei que instituiu o Sinesp determina que se o estado deixar de fornecer ou atualizar os dados, fica impedido de receber recursos e celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, de acordo com regulamento.

Ericsson ajuda São José dos Campos na redução da criminalidade

Sistema de resposta de emergência da cidade foi desenvolvido, integrado e gerenciado pela Ericsson que atua há três anos na do interior paulista. Plataforma inclui 500 câmeras conectadas por 160 quilômetros de cabos de fibra ótica para monitoramento 24/7.

A gigante sueca ajuda a administração municipal a atender os serviços de segurança e emergência – seja um incêndio, acidente de trânsito, crime ou desastre natural – com atendimento rápido e mais assertivo. Além do sistema integrado, a parceria entre a companhia e a prefeitura da cidade inclui também um acordo de serviços gerenciados para apoiar e administrar a plataforma no Centro de Operações Integradas, que no período de atuação já diminui o número de incidentes de segurança pública e a taxa de homicídios caiu de 10,21 para 8,29, para cada 100 mil habitantes. A região concentra mais de meio milhão de pessoas.

Esse é o primeiro contrato firmado pela Ericsson para gerenciamento de serviços no setor de segurança pública na América Latina. São José dos Campos é a primeira cidade no Brasil a ter os sistemas de comunicação de tráfego e da guarda municipal conectados pelo sistema de Resposta de Emergência da Ericsson. Uma iniciativa parecida é financiada pela Telefônica, que implantou sistemas de monitoramento e também a monitoria de tráfego, iluminação e segurança com softwares e hardwares conectados por fibra ótica, na cidade de Águas de São Pedro, também no interior do estado de São Paulo.

A solução da Ericsson em São José dos Campos integra os sistemas de comunicação de telefone, rádio, dados, vídeo e imagem com acesso e disponibilidade 24 horas por dia e permite que usuários controlem e comuniquem informações urgentes de forma rápida e eficiente, ajudando a salvar vidas, melhorar a segurança pública e gerenciar serviços públicos. Desde 2012, quando o município começou a investir na implementação de um projeto de Smart Cities (cidade inteligente, em inglês), o número de eventos tratados pelo Centro de Operações Integradas aumentou 15,5%, contribuindo efetivamente para a proteção de pessoas e prédios públicos em tempo real. Em 2014, 1.542 incidentes foram registados, em comparação a 1.335 registrados no ano anterior.

O coordenador do Centro de Operações Integradas e inspetor regional da Guarda Civil Municipal de São José dos Campos, Elvis de Jesus, afirma que O tempo de resposta para crimes e emergências caiu porque a localidade investiu em equipamentos de segurança de alta tecnologia. “Isso possibilitou mais precisão no monitoramento da cidade, usando imagens e vídeos em alta definição. Os órgãos do governo querem fornecer os serviços necessários para seus cidadãos e garantir que a nossa sociedade seja segura para todos”.

Segundo a Ericsson, em todo o mundo, serviços de emergência recebem um grande volume de ligações diárias, e muitas vidas dependem da velocidade da resposta. Essas operações precisam, portanto, de recursos e ferramentas que possam ajudar na tomada de decisões em tempo real. Em São José dos Campos, onde a companhia mantém uma planta para a fabricação de equipamentos para as operadoras de telefonia, não é diferente. A cidade gerenciou mais de 50 mil ocorrências no ano passado que foram informadas por telefone ou monitoradas por oficiais dentro do centro. Esses eventos vão de simples investigações de pessoa desprotegida, infrações administrativas, incêndios, acidentes até crimes contra a vida e a propriedade.

O vice-presidente da divisão indústria e Sociedade da Ericsson para a América Latina, Jo Arne Lindstad afirma que a evolução tecnológica permite que os governos acompanhem as necessidades crescentes de sua população. “No mundo da segurança pública, o tempo de resposta e o acesso a formações críticas é essencial. É por isso que estamos vendo cada vez mais cidades investirem em equipamentos e ferramentas para salvar vidas e proteger propriedades. O objetivo da Ericsson é sempre usar a tecnologia para construir uma sociedade conectada onde os cidadãos se sintam seguros”, finaliza.

Coren-SP quer ação rigorosa de autoridades da Segurança Pública para coibir violência contra profissionais de Enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) vem a público externar sua indignação e preocupação com a escalada de violência contra a classe nos últimos meses. Recentemente foram registrados, no mínimo, dois casos de estupro aos profissionais de Enfermagem, além de inúmeros casos de agressões.

 

São inúmeros os incidentes em hospitais nos quais profissionais de Enfermagem sofrem ataques. Há casos graves em que alguns mais exaltados, inconformados com a má qualidade dos serviços oferecidos na rede pública, descontam a indignação naqueles que trabalham na linha de frente do atendimento. É importante lembrar que as mulheres somam 86% dos profissionais da área, sendo assim as principais vítimas.

 

Diante de tal quadro, o Coren-SP vai protocolar junto às autoridades de Segurança Pública solicitação de audiência urgente. O objetivo é abrir debate para a formatação de políticas, direcionadas especificamente à proteção dos profissionais de enfermagem e de saúde, de uma forma geral, tendo em vista a exposição dos mesmos em regiões remotas, em postos e unidades com problemas graves de atendimento, entre outros facilitadores à violência.

 

Uma das propostas colocadas em discussão pelo Coren-SP versa sobre a possibilidade de criação de um Serviço de Inteligência que, atuando em contato estreito com o próprio Conselho, mapeie as Regiões de maior incidência de casos de violência contra profissionais de Enfermagem, com o intuito de melhorar as ações de policiamento preventivo e ostensivo, quando preciso.

 

Proposituras já ventiladas em outros momentos de crise, como a criação de uma Delegacia de Crimes contra Profissionais de Saúde, também serão colocadas à mesa, com o intuito de auxiliar na construção de políticas consistentes e eficazes à proteção da classe.

É essencial registrar, por fim, que a segurança é prerrogativa constitucional do cidadão, devendo ser garantida mediante à implementação de políticas públicas. Sendo assim, conforme o próprio texto da Constituição, é obrigação das autoridades do setor estabelecer condições adequadas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É essa efetividade que o Coren-SP exige em defesa do profissional de Enfermagem e da população.

 

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-SP)