Senado aprova em segundo turno PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União

Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília

 - O Senado aprovou hoje (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União. 

A matéria deverá prevê que as defensorias tenham quadro funcional e orçamento próprio, além de administrações independentes. Com a reforma do Judiciário, as defensorias estaduais já tinham conseguido autonomia, o mesmo não ocorria com as da União. 

Para a autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), não fazia sentido manter a diferença. Ela lembrou que as defensorias são o único caminho para o cidadão pobre ter acesso à Justiça. ''É uma causa da nação brasileira, pois recorrem ao defensor aquelas pessoas que não têm condição de pagar advogado'', disse a senadora. 

A matéria foi aprovada por unanimidade, com os 65 votos dos senadores presentes à sessão deliberativa de esforço concentrado no Senados. Os trabalhos legislativos no Senado e na Câmara vão diminuir nos próximos meses por causa das eleições municipais. O esforço concentrado é para que as votações das matérias possam ocorrer em datas específicas a fim de que os parlamentares possam acompanhar as campanhas em seus estados. 

''A Defensoria Pública, por meio de todas as suas unidades, deve garantir o acesso à Justiça pela população hipossuficiente no sentido jurídico e financeiro '', destacou o senador Inácio Arruda em seu relatório sobre a matéria aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC seguiu para a Câmara dos Deputados onde precisará ser votada em dois turnos antes de seguir para sanção presidencial.

 Edição: Aécio Amado

Câmara aprova projeto que acaba com crime de vadiagem

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que retira da Lei de Contravenções Penais o crime de vadiagem. A matéria, de autoria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, a lei prevê prisão simples de 15 dias a três meses a quem se entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita".

Segundo o autor da proposta, a mudança tem o objetivo de adequar a legislação brasileira à realidade social e econômica. "Parece evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico", afirmou Cardozo na justificativa do projeto.