RS na Paz Comunidade leva os serviços do Estado aos cidadãos de Vacaria

05 de Julho de 2013

Vacaria foi o primeiro município do interior a receber o Território de Paz

A Escola Técnica Estadual Bernardina Rodrigues Padilha, no município de Vacaria, região dos Campos de Cima da Serra, serviu de palco para as ações de solidariedade do projeto RS na Paz Comunidade nesta sexta-feira (05). Cortes de cabelos, distribuição de mudas de plantas, confecção de documentos pessoais (RG/CPF), assistência judiciária e outros serviços, atividades de cultura e lazer, foram disponibilizados à população gratuitamente. 

A professora Noedi de Fátima Mello Pires, 52, veio cedo para fazer a segunda via da carteira de identidade. Pegou uma das primeiras fichas, das cento e vinte distribuídas. "Este serviço é muito importante para a população carente, porque é de graça e ninguém paga nada. O povo precisa disso", destacou. 

O projeto, que integra o programa RS na Paz, coordenado pela Secretaria Estadual da Segurança Pública, coloca o Estado a serviço da população, com policiamento qualificado aliado a diversas ações sociais, prevenindo e coibindo a violência. Na abertura do evento, o coordenador da ação, delegado Carlos Sant'ana, destacou que "em Porto Alegre, os Territórios de Paz reduziram, num primeiro momento, em 3% os índices de criminalidade. Na Vila Cruzeiro do Sul, a redução já chega a 25%, e na Restinga, chegamos a ficar 45 dias sem registrar nenhuma morte. No interior, onde os Territórios de Paz estão chegando, a ação policial tem produzido um impacto e uma diminuição da criminalidade". 

Vacaria foi o primeiro município do interior a receber o Território de Paz, implantado nos três bairros considerados os mais violentos da cidade: Municipal, Imperial e Franciosi. Segundo o prefeito da cidade, Elói Poltronieri, "este trabalho conjunto dos órgãos de segurança tem dado bons resultados. Conseguimos combater o consumo de drogas, a violência contra a mulher e reduzir a taxa de homicídios nestes três bairros, que tinham o índice mais alto da cidade: 33%". 

Durante o evento, foi inaugurada uma base comunitária de gestão integrada em segurança pública e a casa da cidadania. Um espaço de trabalho entre Brigada Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, comunidade e cidadão, por meio de instrumentos de ações sociais e policiais para prevenção à violência. 

O secretario adjunto da Secretaria da Segurança Pública, Juarez Pinheiro, que representou o governador Tarso Genro, disse que hoje era um grande ato no município. "Entregamos uma viatura Sandero para o Território de Paz. Em breve virão dois núcleos de polícia comunitária, mais cinco viaturas e a patrulha Maria da Penha" 

Kits esportivos com bolas, redes, colchonetes e jalecos também foram entregues para o município e à quatro entidades: Escola Técnica Estadual Bernardina Rodrigues Padilha, Escolinha de Futebol Siesp, Escolinha de Futebol bairro Santa Cruz e a Programa Social Educativo Profissionalizante de Adolescentes da Brigada Militar (Prosepa). Os kits visam à qualificação das ações de esporte e lazer, que contribuem na prevenção à violência e a drogadição, ocupando o tempo ocioso e minimizando o tempo de exposição às situações de vulnerabilidade social e o risco de cooptação pelo crime. 

A professora Cátia Fonseca, 29, que levou os alunos para participar de jogos e atividades esportivas fez questão de ressaltar os benefícios do programa. "O resultado deste projeto a gente vê no dia a dia, no desempenho dos alunos em sala de aula. Uma mudança positiva que tem contribuído para a comunidade crescer de forma cidadã". 

A cerimônia reuniu o secretário adjunto da Secretaria da Segurança Pública, Juarez Pinheiro, o titular do Esporte e Lazer, Kalil Sehbe, o prefeito de Vacaria, Elói Poltronieri, o coordenador do RS na Paz, delegado Carlos Sant'Ana, vereadores, outras autoridades e a comunidade na Escola Técnica Estadual Bernardina Rodrigues Padilha. 

Texto: Nilton Schüler
Foto: Pedro Revillion/Palácio Piratini
Edição: Redação Secom

Patrulha Maria da Penha é referência no enfrentamento à violência contra mulher

04 de Julho de 2013 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres apresentou seu relatório final de mais de mil páginas contendo 68 contundentes recomendações gerais aos governos federal, estaduais e municipais e a todo sistema judiciário, além de sugestões específicas aos 27 estados brasileiros. A CPMI é presidida pela deputada Jô Moares (PCdoB) e tem como vice-presidenta a deputada Keiko Ota (PSB-SP). 
No documento, a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), recomenda mudanças pontuais na Lei Maria da Penha (11340/2006), a tipificação do feminicídio (assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres) como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos crimes de da Tortura (9.455/1997). Tais recomendações são propostas em projetos de lei. 
Os projetos visam fortalecer o enfrentamento e o combate à violência contra mulheres no País. Também foram apresentados projetos de lei ampliando as possibilidades das vítimas de violência obterem benefícios públicos, como auxílio transitório. No caso do auxílio transitório é proposto como uma das fontes de custeio a criação de uma arrecadação a ser feita pelo agressor. 
Outro projeto altera a lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social para instituir um benefício assistencial de um salário-mínimo mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a causa da violência. 
Já as alterações na Lei de Tortura são para permitir que mulheres em situação de violência doméstica possam ser consideradas vitimas deste tipo de crime, quando submetidas a intenso sofrimento físico e mental. 
“No tocante ao feminicídio, verificamos que a situação dos homicídios praticados por parceiros íntimos é séria, além de existirem recomendações internacionais para a sua tipificação. É dever do Parlamento se adequar as recomendações internacionais”, afirmou a relatora, senadora Ana Rita. 

A ONU Mulheres estima que, entre 2004 e 2009, 66 mil mulheres no mundo tenham sido assassinadas por ano em razão de serem mulheres. “Esse tipo de violência extrema não conhece fronteiras e se manifesta, de diferentes formas, em todos os continentes do mundo”, disse a relatora. 
Sobre as alterações pontuais na Lei Maria da Penha, Ana Rita explicou que visam o fortalecimento de uma das legislações mais importantes do mundo. A CPMI recomenda, entre essas mudanças, a necessidade de explicitar a competência civil e criminal dos juizados de violência doméstica e vedar a aplicação da fiança ao agressor pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica. Hoje, a autoridade policial pode arbitrar a fiança. A recomendação é para só o juiz poder aplicar a fiança. 
Além disto, a relatora recomendou a proibição de audiências para questionar o interesse da vítima em renunciar ao processo sem que a mulher agredida tenha se manifestado a respeito disto. “Muitos juízes hoje praticam as audiências, sem essa previsão legal”, justificou. 
O grupo de trabalho que recomenda os projetos de lei foi coordenado pela deputada Marina Sant?Anna (PT-GO). Ao todo são propostos 12 projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução. 
Ampliar serviços - Para o sistema judiciário, a CPMI recomenda, ainda, a ampliação e qualificação de todos os serviços que vão desde as delegacias especializadas até juizados, promotorias e defensorias.
“É urgente a criação de juizados, promotorias e defensorias especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além do julgamento célere dos agressores e homicidas, do enfrentamento das elevadas taxas de feminicídios e da superação de preconceitos e estereótipos profundamente arraigados”, disse. 
No âmbito administrativo, o relatório recomenda o fortalecimento do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres e a ampliação de recursos públicos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). “Superar a violência contra as mulheres é um dos maiores desafios impostos ao Estado brasileiro contemporaneamente”, lembrou a relatora em sua fala. 
Segundo ela, as diversas formas de violência  “como a praticada no âmbito doméstico por parceiros íntimos ou familiares, sexual, tráfico de mulheres, institucional, contra mulheres com deficiência, decorrente do racismo, a lesbofobia e o sexismo” e o feminicídio são violações aos direitos humanos das mulheres. 
“São incompatíveis com o estado democrático de direito e com o avanço da cidadania, em boa parte patrocinado pelas conquistas do movimento feminista e de mulheres nos últimos séculos”, disse. 
O Mapa da Violência: Homicídios de Mulheres, elaborado pelo Instituto Sangari/Ministério da Justiça aponta que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos últimos trinta anos, 43 mil delas só na última década. Entre 1980 e 2010,dobrou o índice de assassinatos de mulheres no país, passando de 2,3 assassinatos por 100 mil mulheres para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres. Esse número coloca o Brasil na sétima colocação mundial em assassinatos de mulheres, figurando, assim, dentre os países mais violentos do mundo nesse aspecto.

Efeitos positivos

Na avaliação da relatora, a passagem da CPMI por 17 estados mais o Distrito Federal produziu efeitos positivos sobre as políticas públicas. Ela citou como exemplos a criação de varas de violência doméstica e familiar contra a mulher em Minas Gerais, no Paraná, em Pernambuco e no Mato Grosso do Sul, bem como a Patrulha Maria da Penha no Rio Grande do Sul. 
Ana Rita mencionou, ainda, a criação da Câmara Técnica em Pernambuco e da criação do Núcleo da Promotoria da Mulher no Rio de Janeiro, além da instituição do Portal da Lei Maria da Penha, do Botão do Pânico no Espírito Santo e a criação da Secretaria da Mulher no Amazonas. 
“No âmbito nacional, a existência desta CPMI também parece ter sido capaz de estimular a ampliação do orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a recente criação da Casa da Mulher Brasileira, programa que prevê a instituição de centros integrados para vítimas de violência, instituído pela Presidência da República para ser executado pela SPM”, ponderou. 
Apesar dos avanços, Ana Rita disse que o diagnóstico é preocupante, porque revela a necessidade de que o Estado brasileiro leve a sério o enfrentamento à violência contra as mulheres, particularmente para reduzir os feminicídios praticados por parceiros íntimos e erradicar a tolerância estatal no processamento e julgamento desses crimes. 
A senadora lembrou o assassinato de Christina Gabrielsen, ocorrido na capital pernambucana, em 11 de novembro de 1995, crime que até hoje ainda não foi julgado. O acusado, Anthenor Ferreira Belezza Neto, é filho de um juiz. “O crime está para prescrever e a impunidade bate outra vez à porta do Poder Judiciário brasileiro”, ressaltou. 
O relatório final foi dedicado à memória de Márcia Santana, secretária de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul que faleceu em março deste ano. A votação do relatório final está marcada para o dia 4 de julho.