O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira p.p. (29), um projeto de lei que determina que estados e o Distrito Federal enviem as taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). A partir do envio, será possível conduzir políticas do setor de segurança pública, considerando também estas taxas.
Após aprovação, o Projeto de Lei 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), segue para análise no Senado.
Os dados que os estados e o Distrito Federal devem mandar ao Sinesp atualmente são mais restritos. São enviados dados sobre ocorrências criminais registradas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
A lei que instituiu o Sinesp determina que se o estado deixar de fornecer ou atualizar os dados, fica impedido de receber recursos e celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, de acordo com regulamento.
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