04 de Julho de 2013
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres apresentou seu relatório final de mais de mil páginas contendo 68 contundentes recomendações gerais aos governos federal, estaduais e municipais e a todo sistema judiciário, além de sugestões específicas aos 27 estados brasileiros. A CPMI é presidida pela deputada Jô Moares (PCdoB) e tem como vice-presidenta a deputada Keiko Ota (PSB-SP).
No documento, a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), recomenda mudanças pontuais na Lei Maria da Penha (11340/2006), a tipificação do feminicídio (assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres) como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos crimes de da Tortura (9.455/1997). Tais recomendações são propostas em projetos de lei.
Os projetos visam fortalecer o enfrentamento e o combate à violência contra mulheres no País. Também foram apresentados projetos de lei ampliando as possibilidades das vítimas de violência obterem benefícios públicos, como auxílio transitório. No caso do auxílio transitório é proposto como uma das fontes de custeio a criação de uma arrecadação a ser feita pelo agressor.
Outro projeto altera a lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social para instituir um benefício assistencial de um salário-mínimo mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a causa da violência.
Já as alterações na Lei de Tortura são para permitir que mulheres em situação de violência doméstica possam ser consideradas vitimas deste tipo de crime, quando submetidas a intenso sofrimento físico e mental.
“No tocante ao feminicídio, verificamos que a situação dos homicídios praticados por parceiros íntimos é séria, além de existirem recomendações internacionais para a sua tipificação. É dever do Parlamento se adequar as recomendações internacionais”, afirmou a relatora, senadora Ana Rita.
A ONU Mulheres estima que, entre 2004 e 2009, 66 mil mulheres no mundo tenham sido assassinadas por ano em razão de serem mulheres. “Esse tipo de violência extrema não conhece fronteiras e se manifesta, de diferentes formas, em todos os continentes do mundo”, disse a relatora.
Sobre as alterações pontuais na Lei Maria da Penha, Ana Rita explicou que visam o fortalecimento de uma das legislações mais importantes do mundo. A CPMI recomenda, entre essas mudanças, a necessidade de explicitar a competência civil e criminal dos juizados de violência doméstica e vedar a aplicação da fiança ao agressor pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica. Hoje, a autoridade policial pode arbitrar a fiança. A recomendação é para só o juiz poder aplicar a fiança.
Além disto, a relatora recomendou a proibição de audiências para questionar o interesse da vítima em renunciar ao processo sem que a mulher agredida tenha se manifestado a respeito disto. “Muitos juízes hoje praticam as audiências, sem essa previsão legal”, justificou.
O grupo de trabalho que recomenda os projetos de lei foi coordenado pela deputada Marina Sant?Anna (PT-GO). Ao todo são propostos 12 projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.
Ampliar serviços - Para o sistema judiciário, a CPMI recomenda, ainda, a ampliação e qualificação de todos os serviços que vão desde as delegacias especializadas até juizados, promotorias e defensorias.
“É urgente a criação de juizados, promotorias e defensorias especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além do julgamento célere dos agressores e homicidas, do enfrentamento das elevadas taxas de feminicídios e da superação de preconceitos e estereótipos profundamente arraigados”, disse.
No âmbito administrativo, o relatório recomenda o fortalecimento do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres e a ampliação de recursos públicos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). “Superar a violência contra as mulheres é um dos maiores desafios impostos ao Estado brasileiro contemporaneamente”, lembrou a relatora em sua fala.
Segundo ela, as diversas formas de violência “como a praticada no âmbito doméstico por parceiros íntimos ou familiares, sexual, tráfico de mulheres, institucional, contra mulheres com deficiência, decorrente do racismo, a lesbofobia e o sexismo” e o feminicídio são violações aos direitos humanos das mulheres.
“São incompatíveis com o estado democrático de direito e com o avanço da cidadania, em boa parte patrocinado pelas conquistas do movimento feminista e de mulheres nos últimos séculos”, disse.
O Mapa da Violência: Homicídios de Mulheres, elaborado pelo Instituto Sangari/Ministério da Justiça aponta que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos últimos trinta anos, 43 mil delas só na última década. Entre 1980 e 2010,dobrou o índice de assassinatos de mulheres no país, passando de 2,3 assassinatos por 100 mil mulheres para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres. Esse número coloca o Brasil na sétima colocação mundial em assassinatos de mulheres, figurando, assim, dentre os países mais violentos do mundo nesse aspecto.
No documento, a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), recomenda mudanças pontuais na Lei Maria da Penha (11340/2006), a tipificação do feminicídio (assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres) como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos crimes de da Tortura (9.455/1997). Tais recomendações são propostas em projetos de lei.
Os projetos visam fortalecer o enfrentamento e o combate à violência contra mulheres no País. Também foram apresentados projetos de lei ampliando as possibilidades das vítimas de violência obterem benefícios públicos, como auxílio transitório. No caso do auxílio transitório é proposto como uma das fontes de custeio a criação de uma arrecadação a ser feita pelo agressor.
Outro projeto altera a lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social para instituir um benefício assistencial de um salário-mínimo mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a causa da violência.
Já as alterações na Lei de Tortura são para permitir que mulheres em situação de violência doméstica possam ser consideradas vitimas deste tipo de crime, quando submetidas a intenso sofrimento físico e mental.
“No tocante ao feminicídio, verificamos que a situação dos homicídios praticados por parceiros íntimos é séria, além de existirem recomendações internacionais para a sua tipificação. É dever do Parlamento se adequar as recomendações internacionais”, afirmou a relatora, senadora Ana Rita.
A ONU Mulheres estima que, entre 2004 e 2009, 66 mil mulheres no mundo tenham sido assassinadas por ano em razão de serem mulheres. “Esse tipo de violência extrema não conhece fronteiras e se manifesta, de diferentes formas, em todos os continentes do mundo”, disse a relatora.
Sobre as alterações pontuais na Lei Maria da Penha, Ana Rita explicou que visam o fortalecimento de uma das legislações mais importantes do mundo. A CPMI recomenda, entre essas mudanças, a necessidade de explicitar a competência civil e criminal dos juizados de violência doméstica e vedar a aplicação da fiança ao agressor pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica. Hoje, a autoridade policial pode arbitrar a fiança. A recomendação é para só o juiz poder aplicar a fiança.
Além disto, a relatora recomendou a proibição de audiências para questionar o interesse da vítima em renunciar ao processo sem que a mulher agredida tenha se manifestado a respeito disto. “Muitos juízes hoje praticam as audiências, sem essa previsão legal”, justificou.
O grupo de trabalho que recomenda os projetos de lei foi coordenado pela deputada Marina Sant?Anna (PT-GO). Ao todo são propostos 12 projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.
Ampliar serviços - Para o sistema judiciário, a CPMI recomenda, ainda, a ampliação e qualificação de todos os serviços que vão desde as delegacias especializadas até juizados, promotorias e defensorias.
“É urgente a criação de juizados, promotorias e defensorias especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além do julgamento célere dos agressores e homicidas, do enfrentamento das elevadas taxas de feminicídios e da superação de preconceitos e estereótipos profundamente arraigados”, disse.
No âmbito administrativo, o relatório recomenda o fortalecimento do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres e a ampliação de recursos públicos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). “Superar a violência contra as mulheres é um dos maiores desafios impostos ao Estado brasileiro contemporaneamente”, lembrou a relatora em sua fala.
Segundo ela, as diversas formas de violência “como a praticada no âmbito doméstico por parceiros íntimos ou familiares, sexual, tráfico de mulheres, institucional, contra mulheres com deficiência, decorrente do racismo, a lesbofobia e o sexismo” e o feminicídio são violações aos direitos humanos das mulheres.
“São incompatíveis com o estado democrático de direito e com o avanço da cidadania, em boa parte patrocinado pelas conquistas do movimento feminista e de mulheres nos últimos séculos”, disse.
O Mapa da Violência: Homicídios de Mulheres, elaborado pelo Instituto Sangari/Ministério da Justiça aponta que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos últimos trinta anos, 43 mil delas só na última década. Entre 1980 e 2010,dobrou o índice de assassinatos de mulheres no país, passando de 2,3 assassinatos por 100 mil mulheres para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres. Esse número coloca o Brasil na sétima colocação mundial em assassinatos de mulheres, figurando, assim, dentre os países mais violentos do mundo nesse aspecto.
Efeitos positivos
Na avaliação da relatora, a passagem da CPMI por 17 estados mais o Distrito Federal produziu efeitos positivos sobre as políticas públicas. Ela citou como exemplos a criação de varas de violência doméstica e familiar contra a mulher em Minas Gerais, no Paraná, em Pernambuco e no Mato Grosso do Sul, bem como a Patrulha Maria da Penha no Rio Grande do Sul.
Ana Rita mencionou, ainda, a criação da Câmara Técnica em Pernambuco e da criação do Núcleo da Promotoria da Mulher no Rio de Janeiro, além da instituição do Portal da Lei Maria da Penha, do Botão do Pânico no Espírito Santo e a criação da Secretaria da Mulher no Amazonas.
“No âmbito nacional, a existência desta CPMI também parece ter sido capaz de estimular a ampliação do orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a recente criação da Casa da Mulher Brasileira, programa que prevê a instituição de centros integrados para vítimas de violência, instituído pela Presidência da República para ser executado pela SPM”, ponderou.
Apesar dos avanços, Ana Rita disse que o diagnóstico é preocupante, porque revela a necessidade de que o Estado brasileiro leve a sério o enfrentamento à violência contra as mulheres, particularmente para reduzir os feminicídios praticados por parceiros íntimos e erradicar a tolerância estatal no processamento e julgamento desses crimes.
A senadora lembrou o assassinato de Christina Gabrielsen, ocorrido na capital pernambucana, em 11 de novembro de 1995, crime que até hoje ainda não foi julgado. O acusado, Anthenor Ferreira Belezza Neto, é filho de um juiz. “O crime está para prescrever e a impunidade bate outra vez à porta do Poder Judiciário brasileiro”, ressaltou.
O relatório final foi dedicado à memória de Márcia Santana, secretária de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul que faleceu em março deste ano. A votação do relatório final está marcada para o dia 4 de julho.
Ana Rita mencionou, ainda, a criação da Câmara Técnica em Pernambuco e da criação do Núcleo da Promotoria da Mulher no Rio de Janeiro, além da instituição do Portal da Lei Maria da Penha, do Botão do Pânico no Espírito Santo e a criação da Secretaria da Mulher no Amazonas.
“No âmbito nacional, a existência desta CPMI também parece ter sido capaz de estimular a ampliação do orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a recente criação da Casa da Mulher Brasileira, programa que prevê a instituição de centros integrados para vítimas de violência, instituído pela Presidência da República para ser executado pela SPM”, ponderou.
Apesar dos avanços, Ana Rita disse que o diagnóstico é preocupante, porque revela a necessidade de que o Estado brasileiro leve a sério o enfrentamento à violência contra as mulheres, particularmente para reduzir os feminicídios praticados por parceiros íntimos e erradicar a tolerância estatal no processamento e julgamento desses crimes.
A senadora lembrou o assassinato de Christina Gabrielsen, ocorrido na capital pernambucana, em 11 de novembro de 1995, crime que até hoje ainda não foi julgado. O acusado, Anthenor Ferreira Belezza Neto, é filho de um juiz. “O crime está para prescrever e a impunidade bate outra vez à porta do Poder Judiciário brasileiro”, ressaltou.
O relatório final foi dedicado à memória de Márcia Santana, secretária de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul que faleceu em março deste ano. A votação do relatório final está marcada para o dia 4 de julho.
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